Decreto nº 56.652/2022

DECRETO Nº 56.652, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

(publicado no DOE nº 178, de 15 de setembro de 2022)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Com fundamento nos Ajustes SINIEF a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2022, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

I - Ajuste SINIEF 17/22, de 1º de julho de 2022:

ALTERAÇÃO Nº 5985 - No Livro II, art. 26-A, "caput" fica acrescentada nota 03 com a seguinte redação:

Art. 26-A ..

NOTA 03 - Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso concedida pela Receita Estadual, antes da ocorrência do fato gerador...

ALTERAÇÃO Nº 5986 - No Livro II, art. 26-B, a nota 03 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26-B ..

NOTA 03 - Para a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, deverão ser observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual.

II - Ajuste SINIEF 18/22, de 1º de julho de 2022:

ALTERAÇÃO Nº 5987 - No Livro II, art. 29, fica acrescentado o

§ 8º com a seguinte redação:

Art. 29. ..

£ 8º Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.

III - Ajuste SINIEF 20/22, de 1º de julho de 2022:

ALTERAÇÃO Nº 5988 - No Livro II, art. 58, fica acrescentado o

§ 4º com a seguinte redação:

Art. 58. ..

§ 4º Nas operações de consignação mercantil em que o consignante for MEI, fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada, para acobertar as operações do MEI referidas no "caput" deste artigo e no

§ 1º

IV - Ajuste SINIEF 21/22, de 1º de julho de 2022:

ALTERAÇÃO Nº 5989 - No Livro II, art. 26-C, "caput", fica acrescentada nota 04, conforme segue:

Art. 26-C ..

NOTA 04 - Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso concedida pela Receita Estadual, antes da ocorrência do fato gerador. ...

V - Ajuste SINIEF 22/22, de 1º de julho de 2022:

ALTERAÇÃO Nº 5990 - No Livro II, art. 108-A, "caput", a nota 01passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 108-A NOTA 01 - Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, ainda que por meio de dutos, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso concedida pela Receita Estadual, antes da ocorrência do fato gerador. ...

VI - Ajuste SINIEF 23/22, de 1º de julho de 2022:

ALTERAÇÃO Nº 5991 - No Livro II, art. 108-D, "caput", a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 108-D NOTA 01 - MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso concedida pela Receita Estadual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 5988 a 6 de julho de 2022.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2022.

FIM DO DOCUMENTO

Art. 1

Art. 26-A

Art. 26-B

Art. 29

Art. 58

Art. 26-C

Art. 108-A

Art. 108-D

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997