Decreto nº 57.476/2024

DECRETO Nº 57.476, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

Revoga Decretos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes Decretos:

I - Decreto nº 33.499 , de 29 de março de 1990, que institui o acompanhamento psicossocial do apenado em gozo de livramento condicional;

II - Decreto nº 34.662 , de 16 de fevereiro de 1993, que cria Núcleos de Apoio aos Estabelecimentos Penais do Complexo Jacuí e dá outras providências;

III - Decreto nº 34.781 , de 24 de junho de 1993, que dá nova redação ao Decreto nº 33.499 , de 29 de março de 1990; e

IV - Decreto nº 35.892 , de 7 de abril de 1995, que altera o art. 3º do Decreto nº 34.781 , de 24 de junho de 1993.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2024.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

DOE de 27/02/2024

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35892/1995 de //

Decreto nº 34781/1993 de //

Decreto nº 34662/1993 de //

Decreto nº 33499/1990 de //