Decreto nº 58.273/2025

DECRETO Nº 58.273, DE 22 DE JULHO DE 2025.

Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Eldorado do Sul, Novo Cabrais, São Nicolau, Sapucaia do Sul, Rio Grande, São Francisco de Assis, Estrela, Nova Santa Rita e Sobradinho - RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , e em conformidade com o art. 7º., inciso VII, da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:

Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área

25/0804-0001257-4 Eldorado do Sul 10.543 , de 20 de junho de 2025, e 10.560 , de 2 de julho de 2025 Chuvas Intensas, 1.3.2.1.4 em todo o território do Município.

25/0804-0001255-8 Novo Cabrais 5.052 , de 23 de junho de 2025 Chuvas Intensas, 1.3.2.1.4 em todo o território do Município.

25/0804-0001254-0 São Nicolau 3.245 , de 24 de junho de 2025 Enxurradas, 1.2.2.0.0 em todo o território do Município.

25/0804-0001256-6 Sapucaia do Sul 5.206 , de 26 de junho de 2025, e 5.207 , de 30 de junho de 2025 Chuvas Intensas, 1.3.2.1.4 em parte da área urbana do Município, especialmente nos Bairros Zoológico, Fortuna, Formigueiro, São José, Cohab Blocos, Walderes, Ocupação Carioca e Ocupação Olaria.

25/0804-0001258-2 Rio Grande 21.801 , de 2 de julho de 2025 Inundações, 1.2.1.0.0 em parte da área urbana, especialmente nos Bairros Cidade Nova, São João, São Miguel, Lar Gaúcho, Barra Nova, Barra velha, Mangueira, Santa Tereza, Dom Bosquinho, Parque Coelho, Vila Dias, Bernadet, Vila São Paulo, Boa Vista e Bosque, e em parte da área rural do Município, nas Ilhas dos Marinheiros, Ilha do Leonídio e Ilha da Torotama.

25/0804-0001259-0 São Francisco de Assis 1.502 , de 20 de junho de 2025 Chuvas Intensas, 1.3.2.1.4 em todo o território do Município.

25/0804-0001262-0 Estrela 151 , de 24 de junho de 2025 Chuvas Intensas, 1.3.2.1.4 em todo o território do Município.

25/0804-0001263-9 Nova Santa Rita 53 , de 18 de junho de 2025, e 60 , de 1º de julho de 2025 Chuvas Intensas, 1.3.2.1.4 em todo o território do Município.

25/0804-0001264-7 Sobradinho 8.287 , de 23 de junho de 2025 Enxurradas, 1.2.2.0.0 em todo o território do Município.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

DOE de 23/07/2025

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.