Decreto nº 58.300/2025
Dispõe sobre a transformação de estabelecimento de ensino localizado no Município de Tapes/RS.
DECRETO Nº 58.300, DE 28 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a transformação de estabelecimento de ensino localizado no Município de Tapes/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da Deliberação nº 936/2024, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:
Art. 1º Fica transformada a Escola Estadual de Ensino Fundamental Gaston Augusto Santos César - CIEP em Escola Estadual de Ensino Médio Gaston Augusto Santos César - CIEP, no Município de Tapes/RS, pertencente à 12ª Coordenadoria Regional de Educação.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de julho de 2025.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
DOE de 29/07/2025
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