Decreto nº 58.645/2026

DECRETO Nº 58.645, DE 2 DE MARÇO DE 2026.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

(publicado no DOE nº 41, de 3 de março de 2026)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Ajuste SINIEF 05/21, de 8 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2021, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

"ALTERAÇÃO Nº 6721 - No Livro II, fica acrescentado o Título V-A com a seguinte redação:

TÍTULO V-A

DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA"

"Art. 141-C. A partir de 6 de abril de 2026, deverá ser emitida a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e para documentar o transporte de bens e mercadorias, na hipótese de não ser exigida documentação fiscal:

NOTA 01 - Considera-se DC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizada para documentar o transporte de bens e mercadorias, cuja validade jurídica é garantida pela autorização de uso e assinatura digital, antes do início do transporte.

NOTA 02 - O usuário emitente da DC-e poderá utilizar sistemas eletrônicos disponibilizados pela administração tributária, transportadoras e empresas de comércio eletrônico, "marketplaces" e pela ECT, devendo conter a respectiva assinatura digital.

NOTA 03 - O arquivo digital da DC-e só pode ser utilizado para acobertar o transporte das operações citadas no "caput" após ter seu uso autorizado pela administração tributária.

NOTA 04 - A emissão da DC-e poderá ser vedada para usuários emitentes que realizem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria descrita como fato gerador do ICMS.

NOTA 05 - Ainda que formalmente regular, a DC-e não será considerada idônea quando emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, ou emitido em desacordo com legislação de outros órgãos regulamentadores.

NOTA 06 - A DC-e não pode ser alterada após ter seu uso autorizado pela administração tributária.

NOTA 07 - Fica dispensada a guarda do arquivo digital da DC-e, desde que a DC-e esteja autorizada pela administração tributária.

NOTA 08 - A DC-e poderá ser utilizada para devoluções em operações com consumidor final não contribuinte do imposto.

NOTA 09 - Fica facultada a emissão da DC-e antes do prazo previsto no "caput".

NOTA 10 - Deverão ser observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual.

I - realizado pela ECT, no caso de transporte entre não contribuintes;

II - por pessoa física e jurídica, não contribuinte."

"Art. 141-D. Para acompanhar o transporte acobertado pela DC-e, deverá ser emitida a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica - DACE.

NOTA 01 - A DACE só poderá ser utilizada após ter seu uso autorizado pela Receita Estadual.

NOTA 02 - Deverão ser observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual."

"Art. 141-E. A DC-e ou a DACE deve ser encaminhada ou disponibilizada pelo usuário emitente ao:

I - destinatário;

II - transportador contratado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FIM DO DOCUMENTO