Decreto nº 58.701/2026
Altera o Decreto nº 56.411, de 4 de março de 2022, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para análise e processamento dos requerimentos de opção por integrar o regime jurídico único instituído pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, como extranumerários, dos empregados públicos integrantes dos Quadros Especiais, em extinção, da Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG, de que trata a Lei nº 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e da Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH, de que trata o art. 4º. da Lei nº 14.983, de 16 de janeiro de 2017, e regulamenta o art. 2º. da Lei nº 15.790, de 29 de dezembro de 2021.
DECRETO Nº 58.701, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Altera o Decreto nº 56.411 , de 4 de março de 2022, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para análise e processamento dos requerimentos de opção por integrar o regime jurídico único instituído pela Lei Complementar nº 10.098 , de 3 de fevereiro de 1994, como extranumerários, dos empregados públicos integrantes dos Quadros Especiais, em extinção, da Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG, de que trata a Lei nº 13.602 , de 3 de janeiro de 2011, e da Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH, de que trata o art. 4º. da Lei nº 14.983 , de 16 de janeiro de 2017, e regulamenta o art. 2º. da Lei nº 15.790 , de 29 de dezembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 25 do Decreto nº 56.411 , de 4 de março de 2022, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para análise e processamento dos requerimentos de opção por integrar o regime jurídico único instituído pela Lei Complementar nº 10.098 , de 3 de fevereiro de 1994, como extranumerários, dos empregados públicos integrantes dos Quadros Especiais, em extinção, da Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG, de que trata a Lei nº 13.602 , de 3 de janeiro de 2011, e da Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH, de que trata o art. 4º. da Lei nº 14.983 , de 16 de janeiro de 2017, e regulamenta o art. 2º. da Lei nº 15.790 , de 29 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 25. Fica instituído o período de transição, a partir da publicação deste Decreto e até o dia 31 de agosto de 2026, para a migração e o processamento da folha de pagamento dos servidores, transpostos e empregados públicos ativos integrantes do Quadro Especial, em extinção, da SUPRG, de que trata a Lei nº 13.602 /2011, e do Quadro Especial, em extinção, da SPH, de que trata o art. 4º. da Lei nº 14.983 /2017, ao Tesouro do Estado. "
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de março de 2026.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
DOE de 01/04/2026