Decreto nº 58.732/2026
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 58.732, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(publicado no DOE nº 76, de 23 de abril de 2026)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 45/04, de 18 de junho de 2004, e no Convênio ICMS 172/25, de 5 de dezembro de 2025, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 04/04 e 34/25, publicados no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2004 e de 29 de dezembro de 2025, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6730 - No Livro I, art. 32, XI, "caput", ficam acrescentadas as notas 11 e 12 com a seguinte redação:
Art. 32. ...
XI - ...
..
NOTA 11 - O limite de que trata a nota 02 do "caput" deste artigo, no período de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2031, poderá ser aplicado em cada semestre a seguir indicado, em substituição a cada período de apuração, devendo o contribuinte estornar no último mês do período o valor apropriado no semestre que esteja acima do limite apurado:
a) de 1º de junho a 30 de novembro;
b) de 1º de dezembro a 31 de maio.
NOTA 12 - Na hipótese de aplicação da nota 11, jica vedada a utilização do disposto no art. 37,
§ 12, e no art. 60, II, no mesmo período. ...
ALTERAÇÃO Nº 6731 - No Livro I, art. 37,
§ 12, fica acrescentada nota com a seguinte redação:
Art. 37. ...
§ 12 ...
NOTA - Ver vedação de utilização deste dispositivo, art. 32, XI, nota 12.
ALTERAÇÃO Nº 6732 - No Livro I, art. 60, II, fica acrescentada a nota 06 com a seguinte redação:
Art. 60. ...
..
II - ...
..
NOTA 06 - Ver vedação de utilização deste dispositivo, art. 32, XI, nota 12.
..
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2026.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2026.
FIM DO DOCUMENTO