Decreto nº 58.734/2026
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 58.734, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(publicado no DOE nº 76, de 23 de abril de 2026)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Com fundamento nos arts. 24 e 33,
§ 13, "a", da Lei nº 8.820 , de 27 de janeiro de 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6734 - No Livro I, art. 46, fica revogado o
§ 5º
ALTERAÇÃO Nº 6735 - No Livro II, art. 155,
§ 4º, fica revogada a alínea "b" da nota 01 e o "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 155. ...
§ 4º Para escrituração no livro Registro de Saídas do débito fiscal previsto no Livro I, art. 46,
§ 4º, e Livro III, arts. 9º, VI, nota 06, 53-A e 53-C, o contribuinte deverá observar os procedimentos constantes em instruções baixadas pela Receita Estadual...
ALTERAÇÃO Nº 6736 - No Livro III, art. 103, fica revogado o
§ 2º
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de abril de 2026.
FIM DO DOCUMENTO
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