Lei Complementar nº 11.988/2003
Introduz modificações na Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.988, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.
Introduz modificações na Lei Complementar nº 11.795 , de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar nº 11.795 , de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, os §§ 1º e 2º do artigo 29 passam a ter nova redação, ficando acrescentado um novo parágrafo, que será o 3º, renumerando-se os demais, conforme segue:
"Art. 29. - ...
§ 1º A remoção voluntária será feita por pedido do Defensor Público já classificado ou por permuta entre membros da mesma classe da carreira.
§ 2º A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que for publicado na Imprensa Oficial o ato declaratório da vacância, somente sendo deferido a quem já tenha completado um ano de exercício na Comarca de atuação, excetuando-se os casos de remoção dentro da mesma Comarca, ocasião em que fica dispensado o prazo mínimo de atuação referido.
§ 3º O prazo mínimo de permanência poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, ouvido o Conselho Superior.
.."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2003.
DOE de 16/10/2003
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,
Governador do Estado.
Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=001&jornal=doe&dt=16-10-2003
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 11988/2003 de 15/10/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 11795/2002 de 22/05/2002