Lei Complementar nº 13.173/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 13.173, DE 26 DE MAIO DE 2009.

Altera os arts. 80, 82 e 83, e revoga o art. 81 da Lei Complementar nº 11.795 , de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O "caput" do art. 80, os incisos do art. 82 e o art. 83 da Lei Complementar nº 11.795 , de 22 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 80. - À Defensora Pública gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

...

Art. 82. ...

I - de zero a dois anos, 180 (cento e oitenta) dias;

II - de mais de dois até quatro anos, 150 (cento e cinquenta) dias;

III - de mais de quatro até seis anos, 120 (cento e vinte) dias; e

IV - de mais de seis anos - desde que menor, 90 (noventa) dias.

Art. 83. Pelo nascimento ou adoção de filho, o Defensor Público terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos."

Art. 2º As servidoras e servidores que, quando da sanção desta Lei Complementar, estiverem gozando das licenças previstas, serão automaticamente contemplados pela extensão de suas respectivas licenças.

Art. 3º Fica revogado o art. 81 da Lei Complementar nº 11.795 /2002.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 2009.

DOE de 27/05/2009

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Art. 1

Art. 82

Art. 83

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Ordinária nº 13173/2009 de 26/05/2009

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 11795/2002 de 22/05/2002