Lei Complementar nº 13.398/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 13.398, DE 29 DE MARÇO DE 2010.

Altera o art. 55 da Lei Complementar nº 11.795 , de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O art. 55 da Lei Complementar nº 11.795 , de 22 de maio de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 55. - O subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública guardará diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra classe da carreira, a partir do fixado para o Defensor Público de Classe Especial, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto nos arts. 37, inciso XI; 39,

§ 4º; e 135, todos da Constituição Federal, observada a estruturação definida pelo

§ 1º do art. 2º desta Lei Complementar."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o art. 2º da Lei Complementar nº 10.194 , de 30 de maio de 1994, com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 10.725 , de 23 de janeiro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.236 , de 10 de agosto de 1994.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 2010.

DOE de 30/03/2010

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Ordinária nº 13398/2010 de 29/03/2010

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 11795/2002 de 22/05/2002

Lei Complementar nº 10194/1994 de 30/05/1994

Lei Complementar nº 10725/1996 de 23/01/1996

Lei Ordinária nº 10236/1994 de 10/08/1994