Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Complementar nº 13.597/2010
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.597/2010
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.