Lei Ordinária nº 10.055/1994

LEI Nº 10.055, DE 07 DE JANEIRO DE 1994.

REVOGA A LEI Nº 5.223 , DE 13 DE JUNHO DE 1966.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado , que a Assembléia legislativa aprovou, e eu sanciono e promulgo a Lei, seguinte:

Art. 1º É revogada a Lei nº 5.223 , de 13 de junho de 1966.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 07 de janeiro de l994.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5223/1966 de 13/06/1966