Lei Ordinária nº 10.078/1994
AUTORIZA O INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - IRGA - A ALIENAR IMÓVEL INTEGRANTE DE SEU PATRIMÔNIO, SITUADO EM CACHOEIRA DO SUL.
LEI Nº 10.078, DE 17 DE JANEIRO DE 1994.
AUTORIZA O INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - IRGA - A ALIENAR IMÓVEL INTEGRANTE DE SEU PATRIMÔNIO, SITUADO EM CACHOEIRA DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA - autorizado a alienar, mediante licitação, o imóvel localizado na Rua Marechal Floriano, nº 493, zona urbana, no município de Cachoeira do Sul, com área superficial de 4.002,71m² (quatro mil e dois vírgula setenta e um metros quadrados), tendo as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua Marechal Floriano; ao Sul, com a Praça Honorato de Souza Santos; a Leste, com o prédio da firma Tumelero; e, a Oeste, com o Engenho Bacchin. Grande parte da área descrita é ocupada por prédios de alvenaria, formando um conjunto de depósitos, escritórios e dependências, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeira do Sul, sob o nº 37.117, livro 3-AS, fls. 162.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 1994.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.