Lei Ordinária nº 10.087/1994
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.087, DE 24 DE JANEIRO DE 1994.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica alterada a denominação dos seguintes cargos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo instituídos pela Lei nº 4.914 , de 31 de dezembro de 1964, e legislação posterior, lotados na Secretaria de Educação:
I - 10 cargos de Delegado de Educação, Padrão CC/FG-10, para 10 de Assistente Superior, Padrão CC/FG-10.
II - 10 cargos de Delegado de Educação Adjunto, Padrão CC/FG-09, para 10 de Assistente Administrativo, Padrão CC/FG-09.
Art 2º Os cargos de que trata o artigo anterior permanecem lotados na Secretaria da Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de janeiro de 1994.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4914/1964 de 31/12/1964