Lei Ordinária nº 10.181/1994
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS, AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO E DO PROCURADOR DO ESTADO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS.
LEI Nº 10.181, DE 26 DE MAIO DE 1994.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS, AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO E DO PROCURADOR DO ESTADO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O valor da parte básica do vencimento do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e do Procurador do Estado junto ao mesmo Tribunal, fica reajustado em 35,17% (trinta e cinco vírgula dezessete por cento), a partir de 1º de abril de 1994.
Art. 2º O valor da parte básica dos vencimentos dos Auditores Substitutos de Conselheiro, nos termos do art. 63, nº 2, da Lei nº 6.929 , de 02 de dezembro de 1975, e art. 74, parágrafo 2º, da Constituição Estadual , é reajustado nos mesmos percentuais e datas fixadas no artigo 1º desta lei.
Art. 3º As disposições desta Lei são extensivas aos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro, Procuradores e Adjunto de Procurador do Estado junto ao Tribunal de Contas, inativos e pensionistas respectivamente.
Art. 4º Serão arredondados para a unidade de cruzeiro real imediatamente superior, quando necessário, os valores resultantes da aplicação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de maio de 1994.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6929/1975 de 02/12/1975