Lei Ordinária nº 10.216/1994
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 10.216, DE 29 DE JUNHO DE 1994.
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º A remuneração do cargo de Secretário de Estado e dos dirigentes das Autarquias do Estado fica reajustada em 57,41% (cinqüenta e sete vírgula quarenta e um por cento), a partir de 1º de maio de 1994.
Art. 2º Serão arredondados para a unidade de cruzeiro real imediatamente superior, quando necessário, os valores resultantes da aplicação do artigo 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se a letra "c" do art. 7º da Lei nº 10.002 , de 06 de dezembro de 1993, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 1994.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10002/1993 de 06/12/1993