Lei Ordinária nº 10.234/1994
INCLUI O MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO.
LEI Nº 10.234, DE 27 DE JULHO DE 1994.
INCLUI O MUNICÍPIO DE CHARQUEADAS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica incluído, na região metropolitana do Estado, o município de Charqueadas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de Julho de 1994.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.