Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Lei Ordinária nº 10.257/1994

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 10257, DE 09/09/1994)

LEI Nº 10.257 , DE 09/09/1994

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Rio Grande do Sul-RS

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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