Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 10.257/1994
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 10257, DE 09/09/1994)
LEI Nº 10.257 , DE 09/09/1994
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 10257 , DE 09/09/1994)
Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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