Lei Ordinária nº 10.315/1994
DISPÕE SOBRE OS SOLDOS BÁSICOS DE CARGOS SUPERIORES DA CARREIRA POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 10.315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
DISPÕE SOBRE OS SOLDOS BÁSICOS DE CARGOS SUPERIORES DA CARREIRA POLICIAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O valor dos soldos básicos dos cargos referidos no art. 2º da Lei nº 10.130 , de 28 de março de 1994, fica reajustado, cumulativamente, como segue:
I - em 18,56% (dezoito vírgula cinqüenta e seis por cento), a partir de 1º de novembro de 1994;
II - em 18,56% (dezoito vírgula cinqüenta e seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 1995; e
III - em 18,56% (dezoito vírgula cinqüenta e seis por cento), a partir de 1º de março de 1995.
Parágrafo único - Os percentuais de reajustes previstos neste artigo, na medida que forem aplicados, absorvem o acréscimo de 20% (vinte por cento) assegurado aos que já se inativaram no último posto da corporação, previsto no art. 167, parágrafo 1º, inciso I, parte final, da Lei nº 7.318 , de 30 de janeiro de 1978, alterado pela Lei nº 7.891 , de 30 de dezembro de 1983.
Art. 2º As disposições desta lei são extensivas, no que couber, aos inativos, pensionistas respectivos e pensões vitalícias.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o acréscimo de 20% (vinte por cento) previsto na parte final do inciso I do parágrafo 1º do artigo 167 da Lei nº 7.138 , de 30 de janeiro de 1978, alterado pela Lei nº 7.891 , de 30 de dezembro de 1983.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 1994.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10130/1994 de 28/03/1994
Lei Ordinária nº 7891/1983 de 30/12/1983
Lei Ordinária nº 7138/1978 de 30/01/1978