Lei Ordinária nº 10.316/1994

LEI Nº 10.316, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A receita geral do Estado para o exercício econômico-financeiro de 1995 é estimada, a preços de julho de 1994, em R$ 4.662.117.869,00 (quatro bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, cento e dezessete mil, oitocentos e sessenta e nove reais) com a seguinte classificação geral:

Art. 2º - A despesa geral do Estado para o exercício econômico-financeiro de 1995 é fixada, a preços de julho de 1994, em R$ 4.662.109.869,00 (quatro bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, cento e nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais), e será executada de conformidade com as tabelas anexas denominadas Programa de Trabalho de cada unidade orçamentária, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Parágrafo 1º - A execução das despesas autorizadas obedecerá, também, a classificação por elemento e por rubrica, estabelecida pela Secretaria da Fazenda, e a especificação por obra, constante das tabelas anexas, nos casos das dotações sujeitas à discriminação das obras em decorrência do "caput" do art. 7º da Lei nº 10.232 , de 18/07/94. Parágrafo 2º - A realização de despesas com obras não previstas nas tabelas anexas, nas dotações referidas no parágrafo anterior, depende de prévia autorização legislativa. Parágrafo 3º - O valor previsto por obra especificada nas tabelas anexas não se constitui em limite máximo autorizado para a referida obra, não podendo, contudo, serem excedidos os valores globais das dotações dos respectivos projetos. Parágrafo 4º - O Poder Executivo publicará, no Diário Oficial do Estado, trimestralmente, o valor acumulado dos empenhos efetuados por obra.

Art. 3º - As receitas e despesas, que constam desta Lei, a preços de julho de 1994, serão atualizadas antes do início da execução orçamentária pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), verificada no período de agosto a dezembro de 1994.Parágrafo 1º - Durante a execução orçamentária, os saldos das dotações, apurados no último dia de cada mês, serão atualizados pela variação percentual positiva do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), verificada no mês. Parágrafo 2º - No caso de indisponibilidade do IGP-M/FGV, será utilizada a variação percentual da Unidade Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul (UPF-RS). Parágrafo 3º - O Poder Executivo publicará, mensalmente: I - o índice de atualização das receitas e despesas orçamentárias; II - o valor, em nível de órgão orçamentário, para cada grupo de despesa: a) do saldo no início do mês, b) das suplementações e reduções do mês, c) dos empenhos do mês, d) do saldo no fim do mês.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares às dotações orçamentárias que resultarem insuficientes após a atualização prevista no artigo 3º desta Lei, para: I - atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente; II - atender despesas relativas aos seguintes Grupos de Despesa: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida segundo as leis em vigor; III - atender a "outras despesas correntes", não compreendidas nos incisos I e II, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado de cada dotação orçamentária. Parágrafo 1º - A abertura de crédito suplementar a projeto/atividade depende de constar na Unidade Orçamentária a que se refere, o Grupo de Despesa necessário à sua classificação. Parágrafo 2º - Para atender as suplementações previstas no inciso IV, não servirá de fonte de recursos a redução nas dotações relativas às despesas de Pessoal, Encargos Sociais e Serviço da Dívida Pública.

Art. 5º - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as medidas necessárias para adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa ou efetivo ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964 em seus arts. 47 a 50.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, como antecipação da receita do exercício, operações de crédito, até o limite de 5% da receita corrente atualizada.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, como antecipação da receita do exercício, operações de crédito, até o limite estabelecido pela legislação Federal. (Redação dada pela Lei nº 10567 /1995)

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 1994.