Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul
Lei Ordinária nº 10.335/1994
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 10335, DE 28/12/1994)
LEI Nº 10.335 , DE 28/12/1994
(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 10335 , DE 28/12/1994)
Rio Grande do Sul-RS
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Complementar nº 10335/1994 de 28/12/1994