Lei Ordinária nº 10.354/1994

LEI Nº 10.354, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis de sua propriedade, descritos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", situados neste Estado, pelas áreas de terras descritas nas alíneas "l", "m" e "n", localizadas no município de Arroio dos Ratos e pertencentes à empresa FERRAÇO - Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. "a" - o apartamento nº 44 do edifício Atalaia, localizado na Av. Desembargador André da Rocha, nº 67, em Porto Alegre, no 3º andar ou 4º pavimento, de centro, junto ao apartamento 46, à esquerda de quem de frente olha o edifício, com a área útil de 34mq60 e a área de condomínio de 3mq9683, correspondendo-lhe a fração ideal de 4mq70 do terreno o qual mede 13m00 de frente ao Sul à dita avenida, por 46m75 de extensão da frente ao fundo, ao Norte, a entestar com propriedade de Denosin S. Poyastro, que faz frente para a rua Duque de Caxias, dividindo-se, por um lado, a Leste, com propriedade da Sociedade Espírita Rio Grandense e, pelo outro lado, a Oeste, com dita de Adolfo Polvany. Referido imóvel se encontra registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul à fl. 1 da matrícula nº R1/91.797, do Livro nº 2-RG, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, e tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Fazenda sob o nº 5465; "b" - um prédio de alvenaria mais o respectivo terreno situado no bairro Rio Branco, em Novo Hamburgo, com a área de 435,60m², com as seguintes confrontações: ao Norte, com a rua Visconde de Taunay; ao Sul, com propriedade de Aloísio Dias da Silveira e ao Leste, com a rua Tobias da Silva, formando esquina. Dito imóvel se encontra registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul, sob o nº 37.243, no Livro 3-AF, do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo e tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Fazenda sob o nº 1565; "b" - um prédio de alvenaria com a área de 435,60 m2, próprio para depósito, sob nº 469 da Rua Visconde de Taunay, mais o respectivo terreno situado no bairro Rio Branco, em Novo Hamburgo, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua Visconde de Taunay, ao Sul, com a propriedade de Aloísio Dias da Silveira e ao Leste, com a Rua Tobias da Silva, formando esquina. Dito imóvel se encontra registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul, sob o nº 37.243, no Livro 3-AF, do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo e tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1565; (Redação dada pela Lei nº 10812 /1996) "c" - um terreno com suas benfeitorias, situado no bairro Canudos, em Novo Hamburgo, medindo 10,00m de largura e 30,00m de comprimento, confrontando ao oeste, no sentido da largura, para a rua Américo Vespúcio; frente essa distante 42,00m da esquina da rua Benedito Carlicto ao sul, fundos ao leste e nos lados norte e sul, com terrenos de Helmut Kraemer. Referido imóvel se encontra registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul, sob o nº 43.114, no Livro nº 3-AJ, do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, e tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Fazenda, sob o nº 1665; "c" - um chalé de tábuas sob nº 49, da Rua Américo Vespúcio, mais o respectivo terreno, situado no bairro Canudos, em Novo Hamburgo, medindo 10,00m de largura e 30,00m de comprimento, confrontando ao Oeste, no sentido da largura, para a Rua Américo Vespúcio; frente essa distante 42,00m da esquina da Rua Benedito Carlixto, ao Sul, fundos ao Leste e nos lados Norte e Sul, com terrenos de Helmut Kraemer. Referido imóvel se encontra registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul, sob nº 43.114, no Livro nº 3-AJ, do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob nº 1665; (Redação dada pela Lei nº 10812 /1996) "d" - um terreno com suas benfeitorias, situado em São Sebastião do Caí, fazendo frente a oeste, para a rua da Margem e ao sul, para a rua Tiradentes, dividindo-se a leste, com a Dr. Egydio Michaelsen e ao norte com João Alfredo Selbach. Dito imóvel se encontra registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 15.577, à fl. 230, do Livro 3-Q, do Registro de Imóveis do então município de Caí e tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Fazenda, sob o nº 835; "d" - dois armazéns contíguos e os respectivos terrenos, sitos à Rua da Margem esquina com Rua Tiradentes, no Município de São Sebastião do Caí, o primeiro com vinte e um metros e quarenta e cinco centímetros (21,45m) de largura, e vinte e um metros e oitenta e cinco centímetros (21,85m) de comprimento; o segundo com vinte e um metros e quarenta e cinco centímetros (21,45m) por quatorze metros e cinqüenta centímetros (14,50m). Faz frente a Oeste, para a Rua da Margem e ao Sul, para a Rua Tiradentes, dividindo-se a Leste, com a Rua Dr. Egydio Michaelsen, e ao Norte com João Alfredo Selbach, compreendendo nessa o terreno de Carlos H. Oderich, adquirido de Pedro Carlos Franze, sua mulher e outros. Dito imóvel se encontra registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 15.577, à fl. 230, do Livro 3-Q, do Registro de Imóveis do Município de São Sebastião do Caí e tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 835. (Redação dada pela Lei nº 10812 /1996) "e" - um terreno urbano, com a área de 319,14m², de forma irregular, constituído do lote nº 01, da quadra F, localizado na Vila Veneto, em Vacaria, no quarteirão formado pela avenida Samuel Guazzelli, avenida Inominada, Estrada Federal BR 116 e terrenos de proprietários desconhecidos, confrontando, a frente, com a avenida Inominada com 11,36m; de um lado com o lote nº 2 com 29,00m; de outro lado com terrenos de proprietários desconhecidos com 29,00m; e aos fundos com o lote nº 26, com 10,65m. Referido imóvel se encontra transcrito em nome do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº R.6/21.621, no Livro nº 2-RG, do Registro de Imóveis de Vacaria e tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Fazenda sob o nº 5207; "f" - um terreno urbano, com a área de 348,00m², constituído do lote nº 02 da quadra F, medindo 12,00m de frente por 29,00m de frente a fundos, localizado na Vila Veneto, em Vacaria, no quarteirão formado pela Avenida Samuel Guazelli, Avenida Inominada, Estrada Federal BR 116 e terrenos de proprietários desconhecidos; confrontando, à frente com a Avenida Inominada; de um lado com o lote nº 01; de outro lado com o lote nº 03; e aos fundos, com o lote nº 26. Referido imóvel se encontra transcrito em nome do Estado do Rio Grande do Sul, sob o nº R.6/21.622, no Livro nº 2-RG, do registro de Imóveis de Vacaria e tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Fazenda sob o nº 5208; "g" - um terreno urbano com a área de 348,00m², constituído do lote nº 03, da quadra F, localizado na Vila Veneto, em Vacaria, no quarteirão formado pela Avenida Samuel Guazzelli, Avenida Inominada, Estrada Federal BR 116 e terrenos de proprietários desconhecidos, medindo 12,00m de frente por 29,00m de frente a fundos, confrontando, à frente com a Avenida Inominada; de um lado com o lote nº 04; de outro lado com o lote nº 02; e aos fundos com o lote nº 26. Referido imóvel se encontra transcrito em nome do Estado do Rio Grande do Sul, sob o nº R.6/21.623, no Livro nº 2-RG, do Registro de Imóveis de Vacaria e tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Fazenda, sob o nº 5209; "h" - um terreno urbano, com a área de 377,00m², constituído do lote nº 04, da quadra F, localizado na Vila Veneto, em Vacaria, no quarteirão formado pela Avenida Samuel Guazzelli, Avenida Inominada, BR 116 (estrada federal) e terrenos de proprietários desconhecidos, medindo 13,00m de frente por 29,00m de frente a fundos, confrontando, à frente com a Avenida Inominada; de um lado, com o lote nº 05; de outro lado, com o lote nº 03; e, aos fundos, com o lote nº 26. Referido imóvel se encontra transcrito em nome do Estado do Rio Grande do Sul, sob o nº R.6/21.624, no Livro nº 2-RG, do Registro de Imóveis de Vacaria, e tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Fazenda sob o nº 5210; "i" - um terreno urbano com a área de 377,00m², constituído do lote nº 05, da quadra F, localizado na Vila Veneto, em Vacaria, no quarteirão formado pela Avenida Samuel Guazzelli, Avenida Inominada, Estrada Federal BR 116 e terrenos de proprietários desconhecidos, confrontando, a frente, com a Avenida Inominada; de um lado, com o lote nº 06; de outro lado, com o lote nº 04; e, aos fundos, com o lote nº 26, e terrenos de proprietários desconhecidos, medindo 13,00m de frente por 29,00m de frente a fundos. Referido imóvel se encontra transcrito em nome do Estado do Rio Grande do Sul, sob o nº R.6/21.625, no Livro nº 2-RG, do Registro de Imóveis de Vacaria e tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Fazenda, sob o nº 5211; "j" - um terreno urbano, com a área de 7.234,45m², de forma irregular, constituído do lote nº 26, da quadra F, localizado na Vila Veneto, em Vacaria, no quarteirão formado pelas Avenida Samuel Guazzelli, Avenida Inominada, Estrada Federal BR 116 e terrenos de proprietários desconhecidos, confrontando, à frente, com a Estrada Federal BR 116, com 53,00m; de um lado, com os terrenos de proprietários desconhecidos, com 132,00m; de outro lado, com terrenos de proprietários desconhecidos, com 131,55m; e, aos fundos, com os lotes nºs 1, 2, 3, 4, e parte do lote nº 05, com 56,80m. O imóvel em questão se encontra transcrito em nome do Estado do Rio Grande do Sul, sob o nº R.6/21.646, no Livro nº 2-RG, do Registro de Imóveis de Vacaria e tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Fazenda, sob o nº 5212; "l" - uma fração de terras, com a área superficial de 5.328,50m, com suas benfeitorias, localizada na Rua João Cândido de Souza x Rua Projetada, na cidade de Arroio dos Ratos, quadra 138, lote 50, 51 e 53, no quarteirão formado pelas Ruas: João Cândido de Souza, João Tissot, Travessa José Lopes Mendes, Projetada e Emiliano Ramos, lado ímpar e dentro das seguintes confrontações atuais: fazendo frente ao norte para a rua João Cândido de Souza, onde mede, no alinhamento da mesma do ponto 01 ao ponto 02, 27,40m, ao leste confronta-se com o lote nº 41 de propriedade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, onde mede do ponto 02 ao ponto 03, 18m, fazendo uma quebrada em direção ao leste, confronta-se com o lote de nº 41, de propriedade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, onde mede, do ponto 03 ao ponto 04, 12,20m, e ainda, ao leste, confronta-se com o lote de nº 41, de propriedade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, onde mede do ponto 04 ao ponto 05, 123,90m. Ao sul, confronta-se com o lote de nº 77, de propriedade de Ferraço - Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., onde mede do ponto 05 ao ponto 06, 38,30m, ao oeste, confronta-se com a Rua Projetada, onde mede do ponto 06 ao ponto 01, 149,00m. A área de terras em referência se encontra registrada em nome de FERRAÇO - Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., sob o nº R.2/2773, no Livro nº 2-RG, do Ofício dos Registros Públicos de Arroio dos Ratos. "m" - Um terreno, com a área superficial de 21.216,80m², contendo um prédio de alvenaria, com 1.404,42m², construção anterior ao ano de 1966, localizado nos fundos do Museu do Carvão, com acesso pela Rua João Cândido de Souza, na cidade de Arroio dos Ratos, quadra 138, parte do lote 76 (Gleba), lado ímpar, no quarteirão formado pelas Ruas: João Cândido de Souza; João Tissot, Travessa José Lopes Mendes; Emiliano Ramos, distando 158,00m da Rua João Cândido de Souza, dentro das seguintes confrontações atuais: ao norte, confronta-se com os lotes de nºs 53 e 41, lote de nº 41, é de propriedade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o lote de nº 53, é de propriedade de Luisiânia Administração e Participações S/A, onde mede do ponto 01 ao ponto 02, 167,00m e do ponto 02 ao ponto 03, mede 13,25m, e do ponto 03 ao ponto 04, mede 35,70m; ao leste, confronta-se com Zona Rural de propriedade de Cláudio Luiz Sperb, onde mede do ponto 04 ao ponto 05, 91,00m; ao sul, confronta-se com a gleba nº 76, de propriedade de Luisiânia Administração e Participações S/A, onde mede, do ponto 05 ao ponto 06, 202,50m; ao oeste, confronta-se com a gleba de nº 76 de propriedade de Luisiânia Administração e Participações S/A, onde mede, do ponto 06 ao ponto 01, 107,80m. Referido imóvel se encontra transcrito em nome de FERRAÇO - Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., à fl. 01-v, da matrícula nº R.2/2670, no Livro nº 2-RG, do Ofício dos Registros Públicos de Arroio dos Ratos. "n" - Uma fração de terra, com a área superficial de 66.366,70m², localizada na Rua João Cândido de Souza x Rua Emiliano Ramos x Rua João Tissot x Travessa José Lopes Mendes e Rua Projetada, na cidade de Arroio dos Ratos, quadra 138, lote 14 a 35 e 54 ao 76, no quarteirão formado pelas Ruas: João Cândido de Souza, João Tissot, Travessa José Lopes Mendes, Projetada e Emiliano Ramos, lado ímpar e dentro das seguintes confrontações atuais: ao leste, confronta-se com a rua Projetada, onde mede do ponto 01 ao ponto 02, 150,30m, fazendo uma quebrada em direção ao Leste, confronta-se com a Rua Projetada onde mede do ponto 02 ao ponto 03, 15,00m, ainda ao Leste confronta-se com o lote nº 77, de propriedade de Ferraço - Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., onde mede, do ponto 03 ao ponto 04, 107,80m, fazendo uma quebrada em direção ao Leste, confronta-se com o lote de nº 77, de propriedade de Ferraço - Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., onde mede, do ponto 04 ao ponto 05, 202,50m, e ainda, ao Leste, confronta-se com terras da Zona Rural de propriedade de Cláudio Luiz Sperb, onde mede, do ponto 05 ao ponto 06, 179,80m, ao Sul, confronta-se com a Rua João Tissot, onde mede, do ponto 06 ao ponto 07, 85,60m; ao Oeste, confronta-se com o lote de nº 01, da quadra 136, de propriedade de Marino Coutinho da Silva, onde mede, do ponto 07 ao ponto 08, 42,90m, fazendo uma quebrada em direção ao Oeste, confronta-se com o lote de nº 01, de propriedade de Marino Coutinho da Silva, lote de nº 02, de propriedade de Olga Maria K. Avila, lote de nº 03/A, de propriedade de Carlos Rosa Avila, lotes da quadra 136, onde mede do ponto 08 ao ponto 09, 39,70m, a ainda, ao Oeste, confronta-se com o lote de nº 03/B, de propriedade de Sociedade União da Varzea, lote este pertencente a quadra 136, e Travessa José Lopes Mendes, onde mede, do ponto 09 ao 10, 57,00m e retornando ao Sul confronta-se com a Travessa José Lopes Mendes, onde mede, do ponto 10 ao ponto 11, 129,70m, retornando ao Oeste, confronta-se com o lote de nº 13 de propriedade de Celso Jair Nunes Rocha, onde mede, do ponto 11 ao ponto 12, 20,90m, fazendo uma quebrada em direção ao Norte, confronta-se com os lotes de nº 06, 07 e 08, de propriedade de Athanasio Rodrigues Barreto, e lotes nº 01, 02, 03, de propriedade de Leonidas Romera Gonçalves, onde mede, do ponto 12 ao ponto 13, 111,80m, fazendo uma quebrada em direção ao Oeste, confronta-se com o lote nº 01 de propriedade de Leonidas Romera Gonçalves, onde mede, do ponto 13 ao ponto 14, 22,80m e ainda, ao Oeste, confronta-se com a Rua Emiliano Ramos, onde mede do ponto 14 ao ponto 15, 196,10m; ao Norte, fazendo frente para a Rua João Cândido de Souza, onde mede no alinhamento da mesma do ponto 15 ao ponto 01, 117,80m. A área em questão se encontra registrada em nome de FERRAÇO - Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., sob o nº R.1/2772, no Livro nº 2-RG, do Ofício dos Registros Públicos de Arroio dos Ratos.

Art. 2º - A diferença a maior no valor de R$ 2.628,02 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e dois centavos), apurada em 14 de setembro de 1994 na avaliação dos imóveis, em favor do Estado do Rio Grande do Sul, deverá ser complementada em moeda corrente pela firma FERRAÇO - Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. por ocasião da lavratura da escritura de permuta, devendo a importância a ser devidamente atualizada com base na variação da UPF/RS ocorrida entre a data da avaliação e a da formalização do ato notorial.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1994.