Lei Ordinária nº 10.391/1995

LEI Nº 10.391, DE 15 DE MAIO DE 1995.

RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado são recompostos, cumulativamente, nos seguintes percentuais:

I - 21,00% (vinte e um por cento), a partir de 1º de março de 1995;

II - 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), a contar de 1º de junho de 1995, e

III - 3,61% (três vírgula sessenta e um por cento), a partir de 1º de agosto de 1995.

Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas aos Cargos em Comissão e às Funções Gratificadas, servidores contratados, estabilizados nos termos da Constituição Federal, inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1995.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.