Lei Ordinária nº 10.401/1995
CRIA CARGO E VARA NAS COMARCAS DE CAPÃO DA CANOA E SANTA MARIA, RESPECTIVAMENTE.
LEI Nº 10.401, DE 02 DE JUNHO DE 1995.
CRIA CARGO E VARA NAS COMARCAS DE CAPÃO DA CANOA E SANTA MARIA, RESPECTIVAMENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados:
I - na Comarca de Capão da Canoa, um cargo de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
II - na Comarca de Santa Maria, uma Vara Cível.
Art. 2º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de junho de 1995.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.