Lei Ordinária nº 10.426/1995
INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.454, DE 17 DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº 10.205, DE 9 DE JUNHO DE 1994.
LEI Nº 10.426, DE 10 DE JULHO DE 1995.
INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.454 , DE 17 DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº 10.205 , DE 9 DE JUNHO DE 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica introduzido parágrafo único no artigo 5º da Lei nº 9.454 , de 17 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Estão abrangidas na restituição de que trata o "caput" as multas que já foram, comprovadamente, devolvidas em seu valor original ao contribuinte pela Secretaria da Fazenda, mediante pedido administrativo regular."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 1995.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9454/1991 de 17/12/1991