Lei Ordinária nº 10.434/1995

LEI Nº 10.434, DE 12 DE JULHO DE 1995.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DAS LOCALIDADES DE CAPÃO DO CIPÓ, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTIAGO, RINCÃO DO PROGRESSO E ENTRE-RIOS, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E INHACAPETUM, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É autorizada, nos termos das Leis Complementares nº 9.070 , de 02 de maio de 1990, e nº 9.089 , de 19 de junho de 1990, a realização de consulta plebiscitária com vista à emancipação das localidades de Capão do Cipó, pertencente ao Município de Santiago, Rincão do Progresso e Entre-Rios, do Município de São Miguel das Missões, e Inhacapetum, pertencente ao Município de Tupanciretã.

Art. 2º A área no qual se realizará a consulta plebiscitária é assim delimitada:

ao norte: começa na nascente sul do arroio Ibitura, pelo qual desce, até a confluência com o rio Inhacapetum, e por este, águas acima, até o Passo do Tibúrcio;

ao leste: do citado ponto continua, rio Inhacapetum águas acima, até a confluência com a arroio Inhacapetumzinho, pelo qual também sobe, até sua nascente sudeste. Daí, prossegue por linha seca e reta, de direção sul, no prolongamento desta até encontrar a estrada que vai à Agropan, prosseguindo por esta, em direção geral sudoeste, até a Esquina da Agropan. Deste ponto prossegue pela estrada que vai a Capão do Cipó, em direção geral noroeste, até encontrar o prolongamento da nascente nordeste do rio Inhacapetum. Daí segue por linha seca o reta, de direção sudoeste até a citada nascente descendo pelo rio Inhacapetum até a confluência com o arroio Tatinga, pelo qual sobe até sua nascente sudeste, e daí por linha seca e reta, de direção sudeste (em direção a nascente do noroeste do Arroio Águas Turvas), até a estrada que vai à Monte Alegre;

ao sul: do ponto citado, segue, em direção geral sudoeste, até sua bifurcação com a estrada que vai à Esquina Arthur Machado, seguindo por esta, em direção geral sudoeste, até a referida esquina. Deste ponto prossegue, em direção geral noroeste, pela estrada que vai ao Rincão dos Padilhas, até a Encruzilhada das Quatro Bocas a daí segue, pela estrada que vai ao Passo do Caiguaté, até o referido passo;

ao oeste: do citado ponto, sobe pelo arroio Caiguaté até sua nascente sudoeste (que nasce entre as propriedades dos Lima e a Fazenda Coxilha das Canchas) e daí segue pelo prolongamento da referida nascente, por linha seca de direção oeste, até encontrar a estrada Boa Sorte/Esquina Palmeira. Deste ponto, prossegue pela estrada, em direção geral noroeste, até o entroncamento com a entrada que vai ao Passo das Cruzes (na Esquina Palmeira). Daí segue para nordeste, pela estrada que vai ao Passo das Cruzes, até atingir o vértice norte da propriedade do Avani dos Santos Palmeira de onde segue para sudeste, pela divisa nordeste desta propriedade, até encontrar o arroio Esquina Palmeira, pelo qual desce, até a confluência com o arroio Icamaquãzinho. Desce por este, até a confluência com o rio Icamaquã e por este, águas abaixo, até a confluência com o arroio Janjoca, pelo qual sobe, até sua nascente nordeste (que cruza a estrada que vem da Fazenda Figueira). Daí, continua por linha seca e reta, em direção nordeste, até a nascente sul do arroio Ibitura.

Art. 3º A consulta plebiscitária não se realizará caso a listagem definitiva de eleitores, aferida pela Justiça Eleitoral, consigne número inferior a 1.800 (mil e oitocentos) eleitores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.