Lei Ordinária nº 10.442/1995

LEI Nº 10.442, DE 12 DE JULHO DE 1995.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DA LOCALIDADE DE RINCÃO DOS CABRAIS, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, COM ANEXAÇÃO DA LINHA CABRAIS, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CERRO BRANCO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É autorizada, nos termos das Leis Complementares nº 9.070 , de 02 de maio de 1990, e nº 9.089 , de 19 de junho de 1990, a realização de consulta plebiscitária com vista à emancipação da localidade de Rincão dos Cabrais, pertencente ao Município de Cachoeira do Sul, com anexação da Linha Cabrais, pertencente ao Município de Cerro Branco.

Art. 2º A área na qual se realizará a consulta plebiscitária é assim delimitada:

ao norte: inicia na confluência do arroio Barriga com a sanga sem nome; segue pela sanga sem nome até sua nascente, próximo à estrada Picada do Cerro; e daí por linha seca, rumo leste, pelo prolongamento da nascente seguindo até a estrada Picada do Cerro; por esta, em sentido geral sul, até o ponto em que a estrada confronta com o prolongamento da nascente noroeste do arroio Bonito; e daí, por linha seca, rumo leste, até a nascente noroeste do arroio Bonito, seguido, por, este, a jusante, até encontrar a estrada Cortado-Picada Pfeiffer; seguindo por este, sentido geral leste, até a bifurcação com a estrada Picada Pfeiffer e por esta última, em sentido geral sudoeste, até encontrar a antiga estrada Candelária, seguido por esta, em sentido geral leste, até encontrar o rio Botucaraí;

ao leste: inicia no ponto de encontro da antiga estrada Candelária com o rio Botucaraí; seguido, a jusante até confluência com a sanga do Rincão Pequeno;

ao sul: do ponto citado, segue pela sanga do Rincão Pequeno, até sua canalização sob a BR-153, prosseguindo por esta, em sentido geral norte, até o ponto em que confronta com o prolongamento da nascente da sanga sem nome (ao sul da cota de 105m). Daí por linha seca, rumo oeste, até a nascente da referida sanga, seguido, a jusante desta, até a confluência com o arroio Taboão e por esta, a jusante, até encontrar a estrada Cachoeira do Sul-Santa Maria, seguido, por esta, em sentido geral noroeste, até encontrar o arroio Barriga;

ao oeste: do ponto citado, segue pelo arroio Barriga, a montante, até sua confluência com a sanga sem nome (ponto inicial).

Art. 3º A consulta plebiscitária não se realizará caso a listagem definitiva de eleitores, aferida pela Justiça Eleitoral, consigne número inferior a 1.800 (mil e oitocentos) eleitores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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