Lei Ordinária nº 10.457/1995
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA DESMEMBRAMENTO DE CAVADEIRA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, COM VISTA À ANEXAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO.
LEI Nº 10.457, DE 12 DE JULHO DE 1995.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA DESMEMBRAMENTO DE CAVADEIRA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, COM VISTA À ANEXAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º É autorizada, nos termos da Lei Complementar nº 9.070 , de 02 de maio de 1990, a realização de consulta plebiscitária na comunidade denominada Cavadeira, pertencente ao Município de São Jerônimo, do qual irá desmembrar-se e anexar-se ao Município de Dom Feliciano.
Art. 2º A área na qual se realizará a consulta plebiscitária é assim delimitada:
ao norte: começa na bifurcação da estrada geral que vem de Cêrro do Azambuja com a estrada vicinal dos Francos, na esquina do Cemitério dos Francos, e prossegue por esta última, em direção geral sudeste, até a interseção no arroio dos Ratos, subindo por este arroio, até sua nascente sudeste;
ao leste: do citado ponto, segue por linha ininflexa, de direção sudeste, até a cota 551m, e daí, segue por linha reta de direção leste, até alcançar a nascente noroeste do arroio Carafá, pelo qual desce até interceptar à estrada de Campo Bom. Daí, prossegue por esta última, em direção geral sudeste, até a bifurcação com a estrada do Carafá, pela qual continua, em direção geral leste, até a estrada que conduz à localidade de Barra do Arroio Grande, prosseguindo por esta última, em direção geral sudeste, até a bifurcação com a estrada que vai à ponte Santa Elisia, pela qual passa a seguir, em direção geral sudeste, até a referida ponte sobre o arroio Sutil. Deste ponto, desce pelo arroio, até a ponte sobre a estrada que vai à costa do Sutilzinho, seguindo por esta estrada, em direção geral sudeste, até a ponte sobre o arroio Sutilzinho;
ao sul: do ponto referido, desce pelo arroio Sutilzinho, até a confluência com o arroio Sutil, e por este águas abaixo, até a confluência com o arroio Grande pelo qual sobe até o Passo do Ramão;
ao oeste: do citado ponto, continua arroio Grande, águas acima, até encontrar a estrada que vem da Vva. Galdino e por esta, em direção geral noroeste, até a bifurcação com a estrada geral que vai ao cerro do Azambuja, seguindo por esta última estrada, em direção ao referido Cerro, até a bifurcação com a estrada vicinal dos Francos, na esquina do Cemitério dos Francos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 1995.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.