Lei Ordinária nº 10.463/1995

LEI Nº 10.463, DE 19 DE JULHO DE 1995.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DA LOCALIDADE DE ARARICÁ, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA, INCLUINDO LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É autorizada, nos termos das Leis Complementares nº 9.070 , de 02 de maio de 1990, e nº 9.089 , de 19 de junho de 1990, a realização de consulta plebiscitária com vista à emancipação da localidade de Araricá, pertencente ao Município de Sapiranga, incluindo localidades do Município de Nova Hartz.

Art. 2º A área na qual se realizará a consulta plebiscitária é assim delimitada:

ao norte: inicia no encontro do travessão Picada Hartz, com a divisa entre os lotes de sucessores de Edwino Bruner (exclusive) e Alcindo Morbach (inclusive). Deste ponto, segue, em direção leste, pelo citado travessão, até encontrar estrada que liga Nova Hartz a Araricá. Segue por esta estrada, em direção a Araricá, até encontrar a travessa Augustin. Da citada travessa, segue, em direção leste, até encontrar a estrada vicinal Dois de Dezembro;

ao leste: do ponto acima mencionado, segue pela referida estrada vicinal, em direção geral sul, até encontrar a RS-239, seguindo por esta rodovia, em direção geral leste, até encontrar a ponte sobre o arroio Grande. Deste ponto, segue por este arroio, águas abaixo, pelo seu curso canalizado, até sua confluência com o rio dos Sinos;

ao sul: da confluência do arroio Grande no rio dos Sinos, segue por este, águas abaixo, até o Passo do Mata-Olho na Ponte, onde segue pela estrada SPC-250 ou estrada Fazenda Leão, no sentido noroeste, até encontrar a estrada Porto Palmeira;

ao oeste: do ponto acima citado, segue pela estrada Porto Palmeira, em direção geral leste, até encontrar o limite distrital no ponto Escola Welibaldo Senher e igreja católica (inclusive), seguindo, na direção norte, na linha distrital, passando entre terras limítrofes de João Hartz (exclusive), Alvaro Kirch (inclusive), Elpidio Riegel (exclusive), Anibal Kollarauch (inclusive) até encontrar RS-239. Ultrapassando esta, seguindo a linha distrital, no sentido norte, entre as propriedades Nelson Berg (exclusive), Navalhas Setti e Danilo Holdenfel (inclusive) até encontrar estrada velha Sapiranga - Taquara, seguindo esta, na direção nordeste, até encontrar o arroio Campo da Brazina, seguindo por este, águas acima, até encontrar a estrada Waschburger, deste ponto prossegue, em direção geral norte, pela divisa das propriedades de Humberto Luiz da Rocha (exclusive), José Bruno Venter (inclusive), sucessores de Edwino Bruner (exclusive) e Arlindo Morbach (inclusive) até encontrar com o travessão Picada Hartz.

Art. 3º A consulta plebiscitária não se realizará caso a listagem definitiva de eleitores, aferida pela Justiça Eleitoral, consigne número inferior a 1.800 (mil e oitocentos) eleitores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.