Lei Ordinária nº 10.469/1995

LEI Nº 10.469, DE 19 DE JULHO DE 1995.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DAS LOCALIDADES DO DISTRITO DE BOA VISTA DO CADEADO, FAXINAL E PONTE QUEIMADA, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA, E DAS LOCALIDADES DE RINCÃO DO TIGRE, DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DE FORMIGUEIRO, NO MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É autorizada, nos termos das Leis Complementares nº 9.070 , de 02 de maio de 1990, e nº 9.089 , de 19 de junho de 1990, a realização de consulta plebiscitária com vistas à emancipação das localidades do distrito de Boa Vista do Cadeado, Faxinal e Ponte Queimada, pertencentes ao Município de Cruz Alta, e pelas localidades de Rincão do Tigre, do Município de Ijuí, e de Formigueiro, no Município de Augusto Pestana.

Art. 2º A área na qual se realizará a consulta plebiscitária é assim delimitada:

ao norte: começa na estrada antiga Cruz Alta/Ijuí, no ponto onde a linha reta, vinda da nascente nordeste do arroio da Forquilha encontra a mesma, e segue por esta estrada, em direção geral leste, até se defrontar com a nascente sul do arroio Guarirí, a qual alcança por linha reta de direção norte. Deste ponto, desce pelo arroio Guarirí até a confluência com o arroio Potiribú ou Cambará, pelo qual sobe até a confluência com o arroio Cordeiro;

ao leste: do ponto supracitado, sobe pelo arroio Cordeiro até a confluência com o arroio Curva da Morte, e por este, águas acima, até a sua nascente sudoeste e daí, por linha ininflexa, de direção oeste, até encontrar a antiga estrada Cruz Alta/Ijuí, pela qual prossegue, em direção geral noroeste, até se defrontar com a nascente nordeste da sanga Bojurú (ao sul da cota de 442m). Daí, segue por linha reta, de direção sudoeste, até alcançar a nascente nordeste do arroio Bajurú, pelo qual desce até a confluência com o rio Conceição, subindo por este até a confluência com o arroio Bicho do Pé. Deste ponto continua por este arroio, águas acima, até a confluência de suas duas nascentes, de onde se liga por linha reta, de direção oeste, à nascente leste da sanga São João, pela qual desce até a confluência com o arroio Passo do Angú, pelo qual sobe até a nascente sudoeste e daí segue por linha ininflexa, de direção sudoeste, até alcançar a nascente norte da sanga Serelepe e por este, águas abaixo, até a confluência com o arroio Urupu Mirim;

ao sul: do ponto referido, desce pelo arroio Urupu Mirim até a confluência com o arroio Urupu, e por este, águas abaixo até a confluência com rio Ijuizinho, pelo qual segue, águas abaixo, até a ponte da estrada Cruz Alta/Jóia;

ao oeste: o ponto citado, continua pelo rio Ijuizinho, águas abaixo, até a confluência com o arroio Cachoeira Bonita, pelo qual sobe, até sua nascente nordeste (próximo a estrada que vem da Fazenda Retiro), e deste ponto, segue por linha ininflexa, de direção nordeste, até alcançar a nascente sudoeste da sanga Retiro, pela qual desce até a confluência com o arroio Leal. Daí, desce por este, até a ponte sobre a estrada Rosário/Rincão dos Goi, pela qual prossegue, em direção geral nordeste, até a ponte sobre o rio Conceição e por este, águas acima, até a confluência com o arroio Forquilha, pelo qual sobe, até sua nascente nordeste (em um ponto situado a oeste da parada 422 da via férrea). Deste ponto, segue, por linha reta, de direção nordeste, até a estrada antiga Cruz Alta/Ijuí.

Art. 3º A consulta plebiscitária não se realizará caso a listagem definitiva de eleitores, aferida pela Justiça Eleitoral, consigne número inferior a 1.800 (mil e oitocentos) eleitores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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