Lei Ordinária nº 10.471/1995

LEI Nº 10.471, DE 19 DE JULHO DE 1995.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DA LOCALIDADE DE CANUDOS, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE LAJEADO, INCLUINDO AS LOCALIDADES DE PICADA GIRARDI E ALTA FORQUETINHA, DO MUNICÍPIO DE PROGRESSO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É autorizada, nos termos das Leis Complementares nº 9.070 , de 02 de maio de 1990, e nº 9.089 , de 19 de junho de 1990, a realização de consulta plebiscitária com vista à emancipação da localidade de Canudos, pertencente ao Município de Lajeado, incluindo as localidades de Picada Girardi e Alta Forquetinha, do Município de Progresso.

Art. 2º A área na qual se realizará a consulta plebiscitária é assim delimitada:

ao norte: inicia na confluência da sanga Martini com o arroio Lajeadinho, pelo qual desce até sua confluência com o arroio Forquetinha e por este, a sua jusante, até o encontro com a estrada Alta Forquetinha/Caminho Encosta do Morro; seguindo por esta, na direção geral sudeste, até encontrar a sanga Xaxim-Cará, subindo por suas águas até a nascente nordeste (junto à estrada Xaxim-Rui Barbosa, pela qual prossegue, em direção geral nordeste, até se defrontar com o prolongamento da nascente noroeste da sanga Giovanella, a qual atinge por linha seca de sentido nordeste;

ao leste: inicia na nascente noroeste da sanga Giovanella, pela qual desce até a confluência com o arroio Orlando, descendo por suas águas até a confluência com o arroio Forquetinha, e por este a jusante, até a sua confluência com o arroio Araguari;

ao sul: inicia na confluência do rio Forquetinha com o arroio Araguari, subindo por este até a confluência com o arroio Nova Paris, e por este a montante, até sua nascente oeste (braço norte). Deste ponto segue por linha seca, de direção sudoeste, até a estrada Série/Nova Paris, no ponto onde esta encontra o travessão norte da Linha São Francisco. Segue por este travessão, em direção oeste, passando, no seu prolongamento, através de uma linha seca ao norte do Cemitério de Porongos e vai até a divisa com o Município de Boqueirão do Leão; na estrada Linha Madalena/Lajeado Pinheirinho, a 900m da estrada Linha Pinheirinho à Linha Araçá;

ao oeste: inicia no ponto descrito e segue por esta estrada, em direção geral nordeste, até encontrar a estrada Linha Pinheirinho à Linha Araçá; seguindo por esta estrada, em direção oeste, até a estrada secundária, por esta segue até a divisa entre as propriedades de Arlindo Hennecka (inclusive). Registro do imóvel no INCRA nº 856061.056839/9, e Osvaldo J. Germany (exclusive Registro do imóvel no INCRA nº 856142.004197/8), seguindo por esta divisa, em direção norte até encontrar a estrada geral Linha Araçá-Canudos prosseguindo por esta, em direção geral oeste, até a nascente da sanga Marquetto e por esta até sua confluência com a sanga Lazzari e por esta até sua nascente noroeste (na propriedade de Hilário Lazzari), próxima a estrada Alto Irerê/Alta Forquetinha, daí seguindo por linha seca, de direção norte, até a nascente sul da sanga Martini e por esta, a jusante, até o arroio Lajeadinho.

Art. 3º A consulta plebiscitária não se realizará caso a listagem definitiva de eleitores, aferida pela Justiça Eleitoral, consigne número inferior a 1.800 (mil e oitocentos) eleitores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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