Lei Ordinária nº 10.483/1995

LEI Nº 10.483, DE 19 DE JULHO DE 1995.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DA LOCALIDADE DE FORQUETINHA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE LAJEADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É autorizada nos termos das Leis Complementares nº 9.070 , de 02 de maio de 1990, e nº 9.089 , de 19 de junho de 1990, a realização de consulta plebiscitária com vista à emancipação da localidade de Forquetinha, pertencente ao Município de Lajeado.

Art. 2º A área na qual se realizará a consulta plebiscitária é assim delimitada:

ao norte: começa na confluência da sanga Heineck com o arroio Araguari, pelo qual desce até a confluência com o arroio Forquetinha, e por este, águas acima, até a confluência com o arroio Orlando, subindo por este, até a Ponte do Ritter. Deste ponto, prossegue por linha seca e reta, de direção sudeste, até a cota de 385m, a seguir, na mesma direção, até a cota de 315m. Daí, por outra linha seca e reta, direção nordeste, até a bifurcação das estradas Forquetinha/Marques de Souza/Tigrinho, daí segue por linha seca e reta, de direção sudeste, até a cota de 294m continuando por outra linha seca e reta, de direção leste, até a cota de 356m;

ao leste: do ponto citado, prossegue, em direção sudeste, pelo travessão Forqueta, até encontrar o travessão Schwengel, infletindo por este, em direção sul, até encontrar o travessão Auler, pelo qual continua, em direção sudeste, até a BR 386, pela qual segue, em direção geral sudeste, até cruzar com o arroio Forquetinha;

ao sul: do ponte citado, segue pelo arroio Forquetinha, águas acima, até a confluência com o arroio das Antas e, por este, águas acima, até encontrar o travessão norte Conventos, segue por este, em direção oeste, até encontrar a antiga estrada da Jararaca, continuando por esta, em direção geral sul, até o arroio das Antas, subindo por este, até a estrada que forma o limite norte da propriedade de Alduino Schmitt, pela qual segue, em direção geral oeste, até cruzar novamente o arroio das Antas, subindo por este, até sua nascente sudoeste, junto à estrada do Chapadão, prossegue por esta, em direção geral norte, até o travessão sul da Linha Alegre, pelo qual continua, em direção oeste, até encontrar o travessão norte da Linha Sampainho, pelo qual continua, em direção geral noroeste, até sua interseção com a estrada Alto Arroio Alegre, daí, continua, por linha seca e reta, de direção oeste, até a bifurcação das duas nascentes do arroio Weber.

ao oeste: do ponto de interseção da linha seca e reta com a bifurcação das nascentes do arroio Weber, pelo qual desce até a confluência com o arroio Alegre e, por este, águas abaixo, até a confluência com o arroio Gribler e, por este, águas acima, até a sanga Noll, pela qual sobe, até sua nascente noroeste, junto à estrada Morro dos Cachorros, segue por esta, em direção geral noroeste, até seu cruzamento com a sanga da Forquilha, pela qual desce até sua confluência com o arroio Abelha, sobe por este até sua confluência com a sanga Schnack, pela qual sobe até sua nascente noroeste, de onde se liga por linha seca e reta, de direção noroeste, até a nascente da sanga Heineck, pela qual desce até a confluência com o arroio Araguari.

Art. 3º A consulta plebiscitária não se realizará caso a listagem definitiva de eleitores, aferida pela Justiça Eleitoral, consigne número inferior a 1.800 (mil e oitocentos) eleitores.

Art. 4º Esta Lei entra um vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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