Lei Ordinária nº 10.486/1995
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DA LOCALIDADE DE LAGOA BONITA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO.
LEI Nº 10.486, DE 19 DE JULHO DE 1995.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DA LOCALIDADE DE LAGOA BONITA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º É autorizada, nos termos das Leis Complementares nº 9.070 , de 02 de maio de 1990, e nº 9.089 , de 19 de junho de 1990, a realização de consulta plebiscitária com vista à emancipação da localidade de Lagoa Bonita, pertencente ao Município de Sobradinho.
Art. 2º A área na qual se realizará a consulta plebiscitária é assim delimitada:
ao norte: inicia na foz do lajeado Alemães no arroio Curupá ou Grande, segue pelo lajeado Alemães até a Linha Francesquet; por esta até a estrada Sobradinho Lagoa Bonita; por esta até a estrada Honório Lazzari; por esta até o arroio Carijinho, por este até novamente a estrada Honório Lazzari; por esta até a travessa Karnopp;
ao leste: inicia no entroncamento da estrada Honório Lazzari com a travessa Karnopp; segue pela estrada Karnopp até o Corredor Nene Scheneider; por este até o arroio Maracanã, por este até o arroio Botucaraí, por este até o arroio Condutor;
ao sul: inicia na foz do arroio Condutor no arroio Botucaraí; segue pelo arroio Condutor até sua nascente; deste ponto segue por linha seca, de sentido sudeste, com percurso de 1.500 metros até a nascente do lajeado Araçá ou Goiaba, segue por este até o arroio Curupá ou Grande;
ao oeste: inicia na foz do arroio Curupá ou Grande no lajeado Araçá ou Goiaba; segue pelo arroio Curupá ou Grande até o lajeado Alemães.
Art. 3º A consulta plebiscitária não se realizará caso a listagem definitiva de eleitores, aferida pela Justiça Eleitoral, consigne número inferior a 1.800 (mil e oitocentos) eleitores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 1995.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.