Lei Ordinária nº 10.487/1995

LEI Nº 10.487, DE 19 DE JULHO DE 1995.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DAS LOCALIDADES DE LINHA SCHMIDT, PARTE DA LOCALIDADE DE LINHA FRANCK, LINHA SILVEIRA MARTINS E LINHA PAISSANDU, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA, E LINHA BERLIM, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE IMIGRANTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É autorizada, nos termos das Leis Complementares nº 9.070 , de 02 de maio de 1990, e nº 9.089 , de 19 de junho de 1990, a realização de consulta plebiscitária com vista à emancipação das localidades de Linha Schmidt, parte da localidade de Linha Franck, Linha Silveira Martins e Linha Paissandu, pertencente ao Município de Teutônia, e Linha Berlim, pertencente ao Município de Imigrante.

Art. 2º A área na qual se realizará a consulta plebiscitária é assim delimitada:

ao norte: inicia no ponto extremo NO do lote nº 5 (Picada Molke) segue pelo limite norte deste lote no sentido leste até encontrar a borda do Platô (fundo da propriedade na estrada Molke-Almirante Barroso), prossegue pela mesma, no sentido norte, e, após, no sentido geral leste até alcançar a estrada Almirante Barroso-Imigrante, segue por esta estrada, no sentido geral SE até encontrar o limite oeste do lote nº 2 da linha Picada Berlim (Almirante Barroso) e prossegue 800 metros por esta divisa no sentido norte, de onde deflete para leste, até encontrar o limite leste do lote nº 9 (Picada Berlim), segue no sentido sul pelo limite leste deste lote até encontrar o limite entre os lotes nº 50 da Linha Boa Vista (exclusive) e nº 10 da Picada Berlim (inclusive) e que corresponde ao travessão sul da Linha Boa Vista, segue pelo referido travessão no sentido leste, até o ponto extremo NE do travessão leste da Linha Paissandu;

ao leste: do ponto citado segue no sentido sul pelo dito travessão até seu ponto extremo sul, segue no sentido oeste, pelo travessão sul das Linhas Paissandu e Silveira Martins até encontrar o travessão leste da Linha Schmidt, segue no sentido sul até o fim deste travessão e prossegue no mesmo sentido, pelo limite leste do lote nº 30 (Linha Franck) até encontrar o arroio Boa Vista;

ao sul: do ponto citado segue, águas abaixo, pelo arroio Boa Vista até a interseção com o travessão sul de Linha Franck, segue pelo dito travessão no sentido oeste até o ponto extremo SO do lote nº 1 (Linha Franck);

ao oeste: do ponto citado segue no sentido norte pelo limite oeste dos lotes nºs 1 e 11 (mesma linha) e continuando no mesmo sentido, segue pelo travessão oeste da Linha Schmidt até o fim deste e na continuidade segue pelo travessão oeste da Linha Molke acompanhando sua deflexão para leste e norte até encontrar o ponto extremo NO do lote nº 5 (Picada Molke).

Art. 3º A consulta plebiscitária não se realizará caso a listagem definitiva de eleitores, aferida pela Justiça Eleitoral, consigne número inferior a 1.800 (mil e oitocentos) eleitores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.