Lei Ordinária nº 10.488/1995

LEI Nº 10.488, DE 19 DE JULHO DE 1995.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DA LOCALIDADE DE MATO QUEIMADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CAIBATÉ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É autorizada, nos termos das Leis Complementares nº 9.070 , de 02 de maio de 1990, e nº 9.089 , de 19 de junho de 1990, a realização de consulta plebiscitária com vista à emancipação da localidade de Mato Queimado, pertencente ao Município de Caibaté. A sede será na localidade de Mato Queimado, com mesmo nome.

Art. 2º A área na qual se realizará a consulta plebiscitária é assim delimitada:

ao norte/leste: inicia no ponto 01 com o encontro da foz do lajeado Cerro Azul com o rio Ijuí. Prossegue pelo rio Ijuí, águas acima, em torno de 42 Km até encontrar o ponto 02, localizado aproximadamente a 200m abaixo da foz do lajeado Pesqueiro;

ao sul: do ponto 02 prossegue em linha reta até encontrar o ponto 03 que define-se pela bifurcação da estrada 050 que liga Caibaté, com a estrada de ligação que passa pela ponte do lajeado Viamão. Do ponto 03 segue pela estrada de ligação até encontrar a ponte do lajeado Viamão (ponto 04). Da ponte, a divisa segue, águas acima, pelo lajeado Viamão, aproximadamente 2.600 metros, até a confluência com um afluente da margem esquerda do referido lajeado (ponto 05). Do ponto 05, segue pelo afluente até sua nascente (ponto 06). Do ponto 06 segue em linha reta, no sentido noroeste, até encontrar a nascente SE do afluente da margem direita do lajeado do Forte (ponto 07) segue pelo afluente até a confluência com o lajeado do Forte (ponto 08). Do ponto 08, segue pelo lajeado do Forte, águas abaixo, até encontrar a ponte, na estrada que serve de ligação entre a estrada 020 para Caibaté e a estrada CBT-406, para Pessegueiro (ponto 09). Do ponto 09, segue pela estrada de ligação, no sentido sudoeste, até encontrar a estrada CBT-406, que liga Pessegueiro (ponto 10). Do ponto 10, segue em linha reta, no sentido noroeste, até encontrar a nascente SE do quarto afluente da margem direita do arroio Uruquá, partindo de sua foz (ponto 11). Do ponto 11, segue pelo afluente até a confluência com o arroio Uruquá (ponto 12). Do ponto 12, segue pelo arroio Uruquá, águas abaixo, até a confluência com o terceiro afluente da margem esquerda partindo da foz ( ponto 13). Do ponto 13, segue por este afluente, águas acima, até a nascente mais a oeste (ponto 14). Do ponto 14, segue em linha reta, no sentido oeste, até encontrar a estrada CBT-408 que liga a Vista Alegre (ponto 15). Do ponto 15, segue, no sentido norte, pela estrada CBT-408 até o entroncamento com a entrada 430 que liga a Rolador (ponto 16). Do ponto 16, segue pela estrada 430, no sentido noroeste, até encontrar o lajeado Cerro Azul, (ponto 17);

ao oeste: inicia no ponto 17, encontro da estrada 430 e o lajeado Cerro Azul, segue pelo lajeado, águas abaixo, até a confluência com o rio Ijuí (ponto 01), ponto inicial da descrição.

Art. 3º A consulta plebiscitária não se realizará caso a listagem definitiva de eleitores, aferida pela Justiça Eleitoral, consigne número inferior a 1.800 (mil e oitocentos) eleitores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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