Lei Ordinária nº 10.499/1995

LEI Nº 10.499, DE 19 DE JULHO DE 1995.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DA LOCALIDADE DE XINGU E PARTE DO DISTRITO DE CONSTANTINA, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É autorizada, nos termos das Leis Complementares nº 9.070 , de 02 de maio de 1990, e nº 9.089 , de 19 de junho de 1990, a realização de consulta plebiscitária com vista à emancipação da localidade de Xingu e parte do distrito de Constantina, pertencentes ao Município de Constantina.

Art. 2º A área na qual se realizará a consulta plebiscitária é assim delimitada:

ao norte: iniciando no vértice comum aos lotes nº 166 (vértice nordeste), e lote nº 165 (vértice noroeste), junto ao rio Várzea; segue deste vértice, junto ao rio Várzea, pela divisa dos lotes nº 166 (inclusive) e lote nº 165 (exclusive), até encontrar a estrada CT-810; seguindo por esta, direção norte, até encontrar a divisa do lote nº 179 (exclusive), com o lote nº 178 (inclusive); segue por esta divisa de lotes, até o lajeado Barra Curta; segue, a jusante do lajeado Barra Curta, até a divisa do lote nº 131 (exclusive), com o lote nº 132 (inclusive); segue por esta divisa, até encontrar a divisa norte do lote nº 108 (inclusive); segue por esta, sentido leste, e pelo travessão que divide os lotes nºs (131, 130, 129, 128, 127, 126, 125, 124, 123, 122, 121, 120, 119, 118 e 117) (todos exclusives), dos lotes nºs (108, 107, 106, 104, 103, 102, 101, 100, 99 e 98) (todos inclusives), até encontrar a estrada, Xingu-Barra Curta Alta;

ao leste: segue pela entrada Xingu-Barra Curta Alta, em direção ao Xingu, até encontrar a divisa do lote nº 87 (exclusive) com o lote nº 88 (inclusive); segue por esta divisa, até o arroio Tacuaruçu; segue a montante do arroio Tacuaruçu, até o mais próximo afluente de sua margem esquerda; segue a montante deste afluente, o qual forma a divisa oeste do lote nº 25 (exclusive), até encontrar a estrada Constantina-Barra Curta Alta; segue por esta estrada, em direção a Constantina, até encontrar a divisa do lote nº 17 (exclusive), com o lote nº 18 (inclusive); segue por esta divisa, até encontrar a estrada Vila Xingu-Constantina; segue por esta estrada, em direção a Vila Xingu, até encontrar a divisa do lote nº 20 (exclusive), com o lote nº 19 (inclusive); segue por esta divisa, até encontrar a estrada CT-870; segue por esta estrada, direção sudoeste, até o ponto o qual corta a divisa do lote nº 17 (parte exclusive), com o lote nº 16 (inclusive); segue por esta divisa, direção sudeste, até encontrar o afluente do arroio Xingu; segue a jusante deste afluente, até sua foz no arroio Xingu; segue a montante do arroio Xingu, até a ponte junto à estrada RS-500; segue pela RS-500, direção sul, até o ponto o qual corta a divisa sudoeste do lote nº 117 (parte exclusive), com os lotes nºs 111 e 112 (inclusives); segue por esta divisa, até o vértice comum aos lotes nº 117 (vértice sudoeste) (parte exclusive) e lote nº 139 (vértice noroeste) (inclusive); segue deste vértice, em direção leste, pelo travessão que divide os lotes nºs (117, 118, 121, 122, 123 e 142) (exclusives), dos lotes nºs (112, 139, 140 e 141) (inclusives), até encontrar a divisa do lote nº 143 (exclusive), com o lote nº 141 (inclusive); segue por esta divisa de lotes, até encontrar o afluente do rio Caturetê; segue a montante deste afluente, até encontrar a divisa dos lotes nº 155 (exclusive), com o lote nº 154 (inclusive); segue por esta divisa de lotes, até encontrar a divisa oeste do lote nº 150 (exclusive), com a divisa leste do lote nº 154; segue por esta divisa, até o vértice dos lotes nºs (154, 150, 153 e 152); prossegue deste vértice, pela divisa do lote nº 150 (exclusive), com os lotes nºs 152 e 151 (ambos inclusive), até encontrar o afluente do arroio Xingu, que se forma parte da divisa do lote nº 178 (exclusive), com o lote nº 151 (inclusive); segue a montante deste afluente, até encontrar a divisa dos lotes nº 178 (exclusive) com o lote nº 179 (inclusive); segue por esta divisa de lotes, até encontrar o vértice dos lotes nºs 178 e 179, junto à divisa com o lote nº 182;

ao sul: do vértice dos lotes nºs 178 e 179, junto à divisa com o lote nº 182, segue sentido sudoeste, pela divisa dos lotes nºs (182, 183, 184, 185 e 186) (exclusive), com os lotes nºs (179 e 152) (inclusive), até a nascente da sanga do Zatti; segue a jusante da sanga do Zatti, até sua foz no rio Caturetê; segue a jusante do rio Caturetê, até a sua foz no rio da Várzea;

ao oeste: da foz do rio Caturetê no rio da Várzea, segue a jusante pelo rio da Várzea, até encontrar o vértice comum aos lotes nºs 166 e lote nº 165, ponto inicial.

Art. 3º A consulta plebiscitária não se realizará caso a listagem definitiva de eleitores, aferida pela Justiça Eleitoral, consigne número inferior a 1.800 (mil e oitocentos) eleitores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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