Lei Ordinária nº 10.500/1995

LEI Nº 10.500, DE 19 DE JULHO DE 1995.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DAS LOCALIDADES DE MARQUES DE SOUZA, FÃO E TAMANDUÁ, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE LAJEADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É autorizada, nos termos das Leis Complementares nº 9.070 , de 02 de maio de 1990, e nº 9.089 , de 19 de junho de 1990, a realização de consulta plebiscitária com vista à emancipação da localidade de Marques de Souza, Fão e Tamanduá, pertencentes ao Município de Lajeado.

Art. 2º A área na qual se realizará a consulta plebiscitária é assim delimitada:

ao norte: começa na confluência do arroio Barrinha com uma sanga que nasce nas terras de Ivo Merllo; desce por aquele arroio até sua confluência com o rio Fão. Desce pelo rio até sua confluência com o rio Forqueta;

ao leste: começa na confluência do rio Fão com o rio Forqueta; pelo qual desce até encontrar o travessão Auler;

ao sul: do ponto supra citado, segue pelo travessão Auler, em direção noroeste, até atingir o travessão Schwengel pelo qual prossegue, em direção nordeste, até atingir o oeste do travessão da Linha Forqueta; continua por este travessão, em direção noroeste, até a cota de 356m. Deste ponto, continua por um segmento de linhas secas e retas; primeiro em direção oeste, até a cota de 294m; depois ainda em direção noroeste, até a bifurcação de estradas Tigrinho à Forquetinha; de onde parte, em direção sudoeste, até a cota de 315m. Deste ponto, segue por outra linha seca e reta, de direção noroeste, até a cota de 385m; prosseguindo por outra reta, também em direção noroeste, até a ponte Ritter no arroio Orlando;

ao oeste: começa na ponte Ritter, no arroio Orlando, pelo qual sobe até a confluência com a sanga Giovanella; subindo por esta até sua nascente norte, de onde prossegue por linha seca e reta, de direção noroeste, até a nascente sudeste de sanga Pretto, descendo por esta até a confluência com o arroio Tamanduá e por este, águas abaixo, até a confluência com outro braço (oeste); continuando a descer por suas águas até a confluência com a sanga Scarabotto e por esta, águas acima, até sua nascente norte e desta por linha seca e reta, de direção norte, até a estrada de Batuvira à Tamanduá, pela qual prossegue, em direção leste, até a bifurcação Batuvira à Alto Pau Queimado, continuando por esta, em direção noroeste, até encontrar o arroio Pau Queimado; pelo qual sobe até a confluência com a sanga Groeff, subindo por suas águas até sua nascente de onde atinge por linha seca e reta, de direção noroeste, a estrada Alto Pau Queimado à Pão. Prossegue por esta estrada, em direção geral norte, até as terras de Ivo Merllo, onde nasce uma sanga (afluente margem direita do arroio Barrinha) a qual atinge por linha seca e reta, de direção noroeste. Desce por esta sanga até sua confluência com o arroio Barrinha.

Art. 3º A consulta plebiscitária não se realizará caso a listagem definitiva de eleitores, aferida pela Justiça Eleitoral, consigne número inferior a 1.800 (mil e oitocentos) eleitores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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