Lei Ordinária nº 10.503/1995

LEI Nº 10.503, DE 19 DE JULHO DE 1995.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA DESMEMBRAMENTO DA COMUNIDADE DENOMINADA ESQUINA CAVALHEIRO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO, COM VISTA A ANEXAÇÃO AO MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É autorizada, nos termos da Lei Complementar nº 9.070 , de 02 de maio de 1990, a realização de consulta plebiscitária na comunidade denominada Esquina Cavalheiro, pertencente ao Município de Novo Machado, do qual irá desmembrar-se e anexar-se ao Município de Tucunduva.

Art. 2º A área na qual se realizará a consulta plebiscitária é assim delimitada:

ao norte: começa no lajeado Água Fria, no ponto onde encontra a divisa noroeste do lote nº 114 e segue, em direção leste, pelo norte deste mesmo lote e prossegue na mesma direção pelo norte do lote nº 150, até encontrar o lajeado Pratos, todos pertencentes a seção de Santa Rosa;

ao leste: do citado ponto, segue pelo lajeado Pratos, a montante, até onde o mesmo encontra o vértice sudeste do lote nº 156 da seção de Santa Rosa;

ao sul : do citado ponto, prossegue pelo limite sul do lote nº 156, 156A e 108, até o vértice sudeste deste último, onde encontra o lajeado Água Fria. Todos os lotes pertencentes a seção de Santa Rosa;

ao oeste: do ponto citado, segue pelo lajeado Água Fria, a jusante, até o ponto onde encontra o limite noroeste do lote nº 115 da mesma seção.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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