Lei Ordinária nº 10.515/1995

LEI Nº 10.515, DE 19 DE JULHO DE 1995.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA EMANCIPAÇÃO DA LOCALIDADE DE SANTA MARGARIDA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É autorizada, nos termos das Leis Complementares nº 9.070 , de 02 de maio de 1990, e nº 9.089 , de 19 de junho de 1990, a realização de consulta plebiscitária com vista à emancipação da localidade de Santa Margarida, pertencente ao Município de São Gabriel.

Art. 2º A área na qual se realizará a consulta plebiscitária é assim delimitada:

ao norte: inicia no rio Vacacaí, no ponto de confluência do arroio Mudador com o rio Vacacaí, seguindo pelo rio Vacacaí, a jusante, até a sua confluência com o arroio Cambaí (ou Ibiajutura);

ao leste: desta confluência, segue pelo arroio Cambaí (ou Ibiajutura), a montante, até a confluência com o arroio Laranjeira e por este arroio, a montante, até a confluência com o segundo afluente da margem esquerda do arroio Laranjeira (contando da nascente), e por este afluente, a montante, até sua nascente sudoeste num açude (localizado a sudeste da cota de 354m). Deste ponto, segue por um caminho, aproximadamente 150m, em sentido sul, até alcançar uma estrada secundária denominada via Apuração. Por esta estrada segue, no sentido geral sudoeste, até encontrar o arroio Cambaizinho. Por este arroio segue, a montante, até a confluência com o quinto afluente da margem do arroio Cambaizinho (contado da nascente) e por este afluente, a montante, até encontrar uma estrada secundária que liga as localidades de Rufino Farias e Três Divisas. Por esta estrada, em sentido geral leste, até o entroncamento com a estrada Acampamento Velho. E por esta, em sentido geral sudoeste (acompanhando o divisor de águas), até a cota 362m, junto a referida estrada. Deste ponto, segue pelo divisor de águas acompanhando as cotas de 362m e 344m, contorna o açude e continua pelo divisor de águas até a cota de 394m, e desta continua pelo divisor de águas até encontrar a estrada do Contrilho;

ao sul: do ponto acima referido, segue pela estrada do Contrilho, em sentido geral oeste, até encontrar o arroio Salso. Por este arroio, águas abaixo, segue até a confluência com a sanga Panorama. Por esta sanga, águas acima, até encontrar uma estrada secundária de uma via, que segue, no sentido geral oeste, até alcançar a RS 640 (ou 630);

ao oeste: do ponto acima referido, segue pela RS 640 (ou 630), em sentido geral noroeste, até confrontar com a cota 161m, daí, por linha seca rumo nordeste, até a nascente sul do segundo afluente da margem esquerda do arroio Mudador (contado da nascente), e por este afluente, a jusante, até a confluência com o arroio Mudador. Pelo arroio Mudador, a jusante, até sua confluência com o rio Vacacaí (ponto inicial).

Art. 3º A consulta plebiscitária não se realizará caso a listagem definitiva de eleitores, aferida pela Justiça Eleitoral, consigne número inferior a 1.800 (mil e oitocentos) eleitores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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