Lei Ordinária nº 10.530/1995

LEI Nº 10.530 , DE 02/08/1995

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 10530 , DE 02/08/1995)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 10530/1995 de 02/08/1995