Lei Ordinária nº 10.531/1995

LEI Nº 10.531, DE 02 DE AGOSTO DE 1995.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1996/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1996/99, na forma do art. 149, parágrafos 1º e 2º, da Constituição do Estado e da Lei nº 10.336 , de 28 de dezembro de 1994.

Art. 2º São partes integrantes desta Lei os demonstrativos a ela anexos:

I - demonstrativo das diretrizes, objetivos e metas;

II - demonstrativo das receitas por fonte e das despesas por função e por programa;

III - demonstrativo da estimativa das despesas de investimentos em obras.

Art. 3º O Plano Plurianual poderá ser revisto, quando necessário, por lei específica.

Art. 4º Os valores financeiros contidos nos anexos desta lei, estimados a preços de fevereiro de 1995, serão atualizados, por ato do Poder Executivo, no início de cada exercício financeiro, pelas variações do Índice Geral de Preços - Critério Disponibilidade Interna - da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de agosto de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.