Lei Ordinária nº 10.614/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.635/63.
LEI Nº 10.614, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.635 /63.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 4.635 , de 09 de dezembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O território do município tem as seguintes divisas:
A norte - ......
A leste - começa na confluência do Arroio Itaticui Mirim com o Arroio Itaticui, pelo qual sobe até a foz da sanga do Azambuja, subindo por esta até sua nascente, no Cerro do Azambuja, de onde, por linha seca e reta, alcança o marco situado no referido Cerro; deste ponto, também por linha seca e reta de menor percurso, atinge a estrada que vem de Quitéria; segue por esta estrada, rumo geral sul, até seu entroncamento com a que conduz à Galdino, pela qual continua até o ponto mais próximo da nascente do Arroio Grande; desce por este até confluir com o Arroio Sutil, pelo qual continua, águas acima, até a estrada municipal Cassiano-Camaquã; segue por esta, sentido geral sul (passando pelo Cerro dos Coqueiros e Passo da Luciana) até encontrar a variante que liga à RS-350 (perto de Picada Grande); segue por esta variante até a RS-350, de onde continua por cerca de 500 metros em sentido sudoeste, até encontrar a estrada que liga Picada Grande à Guaraxaim da Serra; segue por esta até Guaraxaim da Serra, de onde continua pela estrada que acompanha o Arroio Guaraxaim até encontrar o Arroio Sutil, pelo qual segue, à jusante, até a confluência com o Arroio Tarobá (ex-Divisa);
A sul - ........
A oeste - ......".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 1995.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4635/1963 de 09/12/1963