Lei Ordinária nº 10.713/1996

LEI Nº 10.713 , DE 16/01/1996

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 10713 , DE 16/01/1996)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 10713/1996 de 16/01/1996