Lei Ordinária nº 10.733/1996
MODIFICA O ARTIGO 3º DAS LEIS NºS 10.618/95, 10.619/95, 10.620/95, 10.621/95, 10.622/95, 10.623/95, 10.624/95, 10.625/95, 10.626/95, 10.627/95, 10.628/95, 10.629/95, 10.630/95 E 10.631/95 QUE DETERMINAM ANEXAÇÕES MUNICIPAIS.
LEI Nº 10.733, DE 10 DE ABRIL DE 1996.
MODIFICA O ARTIGO 3º DAS LEIS NºS 10.618 /95, 10.619 /95, 10.620 /95, 10.621 /95, 10.622 /95, 10.623 /95, 10.624 /95, 10.625 /95, 10.626 /95, 10.627 /95, 10.628 /95, 10.629 /95, 10.630 /95 E 10.631 /95 QUE DETERMINAM ANEXAÇÕES MUNICIPAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O artigo 3º das Leis nºs 10.618 /95, 10.619 /95, 10.620 /95, 10.621 /95, 10.622 /95, 10.623 /95, 10.624 /95, 10.625 /95, 10.626 /95, 10.627 /95, 10.628 /95, 10.629 /95, 10.630 /95 e 10.631 /95 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, inclusive para fins eleitorais."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de abril de 1996.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10618/1995 de 28/12/1995
Lei Ordinária nº 10619/1995 de 28/12/1995
Lei Ordinária nº 10620/1995 de 28/12/1995
Lei Ordinária nº 10621/1995 de 28/12/1995
Lei Ordinária nº 10622/1995 de 28/12/1995
Lei Ordinária nº 10624/1995 de 28/12/1995
Lei Ordinária nº 10623/1995 de 28/12/1995
Lei Ordinária nº 10625/1995 de 28/12/1995
Lei Ordinária nº 10626/1995 de 28/12/1995
Lei Ordinária nº 10627/1995 de 28/12/1995
Lei Ordinária nº 10628/1995 de 28/12/1995
Lei Ordinária nº 10629/1995 de 28/12/1995
Lei Ordinária nº 10630/1995 de 28/12/1995
Lei Ordinária nº 10631/1995 de 28/12/1995