Lei Ordinária nº 10.790/1996

LEI Nº 10.790 , DE 28/05/1996

(conteúdo intrínseco à Lei Complementar nº 10790 , DE 28/05/1996)

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 13587/2010 de 22/12/2010

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 10790/1996 de 28/05/1996