Lei Ordinária nº 10.792/1996
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA COM A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROCERGS.
LEI Nº 10.792, DE 30 DE MAIO DE 1996.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PARA COM A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROCERGS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação do montante de R$ 6.758.897,90 (seis milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa centavos) dos valores mobiliários representados por ações ordinárias da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e ações preferenciais do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL.
Parágrafo único - A receita proveniente da alienação, a que se refere o "caput" deste artigo, será destinada ao pagamento de débitos oriundos de serviços prestados pela Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS com órgãos da administração direta.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o parcelamento, em até 36 (trinta e seis) meses consecutivos, do saldo da dívida da administração direta junto à PROCERGS, no montante de R$ 7.190.000,00 (sete milhões, cento e noventa mil reais).
Parágrafo único - A despesa, referida no "caput" deste artigo, correrá à conta do Orçamento de 1996 da Unidade Orçamentária 3301 - Encargos Gerais do Estado, Projeto 1842 - Amortização da Dívida do Estado junto à PROCERGS.
Art. 3º Os valores constantes dos artigos anteriores referem-se aos débitos existentes até 30 de junho de 1995, os quais serão reajustados de acordo com a legislação em vigor.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará cópia dos acordos celebrados, à Assembléia Legislativa do Estado, dentro de 30 (trinta) dias da data de celebração das operações a que se refere esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 1996.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.