Lei Ordinária nº 10.808/1996
AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A DAR EM GARANTIA AS RECEITAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO NAS REPACTUAÇÕES DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS.
LEI Nº 10.808, DE 15 DE JULHO DE 1996.
AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A DAR EM GARANTIA AS RECEITAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO NAS REPACTUAÇÕES DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia as receitas transferidas pela União na forma do artigo 159, I, "a", e II, da Constituição Federal, nas repactuações das operações de antecipação de receitas orçamentárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 1996.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.