Lei Ordinária nº 10.812/1996

LEI Nº 10.812, DE 15 DE JULHO DE 1996.

DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS "B", "C" E "D" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.354 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Passam a ter a seguinte redação as alíneas "b", "c" e "d" do artigo 1º da Lei nº 10.354 , de 30 de dezembro de 1994.

"Art. 1º - ...

"b" - um prédio de alvenaria com a área de 435,60 m2, próprio para depósito, sob nº 469 da Rua Visconde de Taunay, mais o respectivo terreno situado no bairro Rio Branco, em Novo Hamburgo, com as seguintes confrontações: ao Norte, com a Rua Visconde de Taunay, ao Sul, com a propriedade de Aloísio Dias da Silveira e ao Leste, com a Rua Tobias da Silva, formando esquina. Dito imóvel se encontra registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul, sob o nº 37.243, no Livro 3-AF, do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo e tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 1565;

"c" - um chalé de tábuas sob nº 49, da Rua Américo Vespúcio, mais o respectivo terreno, situado no bairro Canudos, em Novo Hamburgo, medindo 10,00m de largura e 30,00m de comprimento, confrontando ao Oeste, no sentido da largura, para a Rua Américo Vespúcio; frente essa distante 42,00m da esquina da Rua Benedito Carlixto, ao Sul, fundos ao Leste e nos lados Norte e Sul, com terrenos de Helmut Kraemer. Referido imóvel se encontra registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul, sob nº 43.114, no Livro nº 3-AJ, do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob nº 1665;

"d" - dois armazéns contíguos e os respectivos terrenos, sitos à Rua da Margem esquina com Rua Tiradentes, no Município de São Sebastião do Caí, o primeiro com vinte e um metros e quarenta e cinco centímetros (21,45m) de largura, e vinte e um metros e oitenta e cinco centímetros (21,85m) de comprimento; o segundo com vinte e um metros e quarenta e cinco centímetros (21,45m) por quatorze metros e cinqüenta centímetros (14,50m). Faz frente a Oeste, para a Rua da Margem e ao Sul, para a Rua Tiradentes, dividindo-se a Leste, com a Rua Dr. Egydio Michaelsen, e ao Norte com João Alfredo Selbach, compreendendo nessa o terreno de Carlos H. Oderich, adquirido de Pedro Carlos Franze, sua mulher e outros. Dito imóvel se encontra registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 15.577, à fl. 230, do Livro 3-Q, do Registro de Imóveis do Município de São Sebastião do Caí e tombado pelo Departamento do Patrimônio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 835."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 1996.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 10354/1994 de 30/12/1994