Lei Ordinária nº 10.819/1996
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.684, DE 10 DE JULHO DE 1992.
LEI Nº 10.819, DE 17 DE JULHO DE 1996.
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.684 , DE 10 DE JULHO DE 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado , que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica prorrogado, até 10 de julho de 1997, a prazo estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº 9.684 , de 1992, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 1996.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9684/1992 de 10/07/1992